Em vigor desde sua publicação: 05 de outubro de 2018.
Última atualização: 05 de janeiro de 2022.
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2 ALTERAÇÕES NOS ACORDOS
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Acordos. Quando fizermos alterações materiais nos Acordos, forneceremos
a você um aviso em destaque conforme apropriado segundo as
circunstâncias, por ex., exibindo um aviso em destaque dentro do
Serviço ou enviando um e-mail a você. Em alguns casos, informaremos
você previamente, e seu uso contínuo do Serviço depois que as
alterações tiverem sido feitas constituirá na aceitação das alterações.
Portanto, certifique-se de ler atentamente qualquer aviso do tipo. Se
você não quiser continuar usando o Serviço segundo a nova versão dos
Acordos, poderá encerrar os Acordos entrando em contato com o OXAPP.
3 NOSSOS SERVIÇOS
O OXAPP fornece serviços de intermediação da contratação de serviços de
transporte de cargas entre Embarcadores e Transportador. Determinados
serviços do OXAPP são fornecidos a você gratuitamente.
Outros serviços do OXAPP exigem pagamento para que você possa
acessá-los.
É importante você saber que as funcionalidades estão divididas de
acordo com a necessidade de cada perfil de Usuário, como Pecuarista,
Motorista ou Transportadora, assim, em cada categoria a aplicação
estará disponível para melhor interação das funcionalidades aplicadas
para cada etapa que envolver a intermediação e o gerenciamento do
serviço de transporte pretendido.
A OXAPP não participa e não é responsável pelos Serviços de Transporte.
A contratação dos Serviços de Transporte será realizada diretamente
entre o Transportador e o Embarcador, sendo apenas a OXAPP a
intermediadora, classificando os tipos de frete disponibilizados na sua
plataforma.
A OXAPP não tem a obrigação de realizar o acompanhamento do Frete de
Carga. O Sistema OXAPP apenas disponibiliza as informações necessárias
para que o Usuário possa requerer a entrega de determinada Carga no seu
local de destino. Em nenhuma circunstância a OXAPP verificará o modo de
prestação de Serviços de Transporte ou neles interferirá.
4 DIREITOS DO USUÁRIO
O Serviço OXAPP e o Conteúdo são propriedade do OXAPP ou dos
licenciadores do OXAPP. Concedemos a você uma licença limitada, não
exclusiva e revogável para fazer uso do Serviço OXAPP, é uma licença
limitada, não exclusiva e revogável para fazer uso pessoal, com
proposito comercial. Esta Licença deverá permanecer em vigor até e a
menos que seja encerrada por você ou pelo OXAPP. Você promete e
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vendidos, para você, e o OXAPP e seus licenciadores detêm a propriedade
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concede nenhum direito, título ou interesse a você no Serviço ou
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Se você estiver usando nossos Serviços em nome de uma empresa, tal
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termos, incluindo qualquer responsabilidade ou despesa resultante de
reivindicações, perdas, danos, processos, julgamentos, custos de
litígio e honorários advocatícios.
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Serviços de Transporte são confidenciais, ou seja, o Usuário não poderá
compartilhar nenhuma forma de acesso ao OXAPP. Sendo que, alguns desses
mecanismos são ligados diretamente ao celular do Usuário, logo não é
recomendável emprestar o seu celular para qualquer pessoa, e no caso de
perda, furto ou roubo do seu celular é muito importante que o Usuário
entre em contato com o OXAPP e bloqueie imediatamente a sua conta de
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O Usuário será totalmente responsável por fornecer informações
verdadeiras, corretas e precisas à OXAPP, inclusive em relação aos
dados e características do seu veículo e à indicação de seu número de
celular válido, sendo de sua responsabilidade manter o seu cadastro
válido e atualizado.
Algumas informações poderão ser coletadas de forma voluntária ou
automática para o uso das aplicações, sendo que em alguns dos casos os
usuários terão a opção de fornecê-los ou não.
O OXAPP não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar os dados
e informações fornecidos pelo Usuário no seu cadastro, mas poderá, ao
seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam
inverídicas ou ofensivas e solicitar informações adicionais caso
entenda necessárias, as quais deverão ser enviadas pelo Usuário à OXAPP
sob pena de bloqueio da Conta de Acesso ao Sistema.
O OXAPP não irá se responsabilizar por danos ou prejuízos ocasionados
ao Usuário que sejam decorrentes da interrupção de acesso, por qualquer
motivo, ao Sistema, sendo responsabilidade do Usuário garantir um meio
alternativo de contato durante a prestação dos Serviços de Transporte.
Sem limitar o disposto acima, o OXAPP também não será responsável
em situações nas quais houve falha nos sistemas de transmissão ou de
roteamento de dados via internet e/ou falhas por interferências ou
aplicativos de terceiros (incluindo, mas sem limitação a atuação de
hackers, falha de provedor de conexão, falha do gateway de pagamento ou
de instituição bancária, falha nos serviços de armazenamento do
provedor terceiro usado para hospedagem, entre outros do tipo).
4.1 O EMBARCADOR
A partir do aceite dos termos de uso e a política de privacidade, o
mesmo estará vinculado a todos os termos e condições destes termos de
uso e da política de privacidade, sendo o exclusivo responsável pela
veracidade, validade, precisão dos dados cadastrais informados e
avaliações, sendo responsável pela manutenção atualização das
informações.
Reconhece que o OXAPP não será responsável por qualquer ato decorrente
ou relacionado, direta ou indiretamente, à prestação dos serviços de
transporte, incluindo-se, sem limitação:
(a) se os dados preenchidos na oferta de carga estão corretos e são
verdadeiros; (b) o não cumprimento, de qualquer forma, dos termos dos
serviços de transporte pelo embarcador e pelo Transportador, seja de
forma intencional ou não, incluindo-se, sem limitação, o não pagamento
do frete;
(c) interrupção na prestação de serviços de transporte gerada por caso
fortuito ou força maior;
(d) que em nenhuma hipótese a OXAPP fornecerá ou garantirá ao
embarcador qualquer seguro ou garantia de ressarcimento da carga, no
caso de perda desta, ou do veículo, no caso de deterioração do mesmo
por qualquer motivo; e
(e) qualquer ação ajuizada por terceiros ou pelo Transportador em face
do embarcador, inclusive de natureza trabalhista.
A OXAPP não se responsabilizará por danos ou prejuízos ocasionados ao
Embarcador que sejam decorrentes da interrupção de acesso, por qualquer
motivo, ao Sistema OXAPP, sendo responsabilidade do Embarcador
necessário o contato com a OXAPP durante a prestação dos Serviços de
Transporte. Sem se limitar ao disposto acima, a OXAPP também não será
responsável por situações nas quais houver falha no Sistema OXAPP de
transmissão ou de roteamento de dados via internet e/ou falhas por
interferências ou aplicativos de terceiros (incluindo-se, mas sem
limitação, a atuação de hackers, falha de provedor de conexão, falha do
gateway de pagamento ou de instituição bancária, falha nos serviços de
armazenamento do provedor terceiro usado para hospedagem do Sistema
OXAPP, entre outros do tipo).
O Embarcador entende e concorda que a OXAPP adotará medidas de
segurança e de proteção compatíveis com a natureza das informações
contidas no Sistema OXAPP e/ou exigidas pela legislação aplicável. No
entanto, a OXAPP não garante que tais medidas de segurança sejam
isentas de erros ou que não estejam sujeitas a interferência de
terceiros (hackers, entre outros). Ao Aceitar os Termos de Uso e a
Política de Privacidade e/ou usar o Sistema OXAPP, o Embarcador entende
e assume expressamente esse risco e concorda que a OXAPP não será
responsável por tal tipo de vazamento de dados decorrente de falhas
alheias a seu controle.
O Embarcador declara-se ciente de que o pagamento pelos Serviços de
Transporte é sujeito a certas regras e limitações legais e normativas,
sendo que o Embarcador será exclusivamente responsável por realizar o
pagamento dos Serviços de Transporte ao Transportador, em
contraprestação aos serviços oferecidos pela OXAPP num percentual sobre
o valor do Frete pago, caso se verifique o inadimplemento do pagamento
devido a OXAPP poderá cancelar ou bloquear a conta de acesso.
Demais regras de negócio inerentes ao relacionamento havido entre
Embarcador e Transportador, ocasionadas pela relação entre as Partes,
tais como, a não localização do destinatário ou a necessidade de mais
de uma diligência de entrega não serão de responsabilidade da OXAPP,
sendo-lhe somente aplicada qualquer responsabilidade de reembolso em
caso de erros ocasionado por responsabilidade exclusiva da OXAPP.
4.2 O TRANSPORTADOR
O TRANSPORTADOR será informado da localidade em que irá embarcar os
animais a cada novo carregamento, bem como o local de destino para
descarregamento, assim que houver o aceita da viagem.
Em Regra, a TRANSPORTADORA não deve recusar viagem. O lema é: Caso
tenha recusado viagem, dependendo do motivo (que será analisado pela
OXAPP), haverá penalidade. Será de acordo com a gravidade da situação
"Leve, Média, Grave".
É de total responsabilidade da TRANSPORTADORA ensinar seus MOTORISTAS o
funcionamento do Aplicativo "OxApp Motorista"; ou seja, como se Inicia
o Frete: embarcar, desembarcar, finalizar ou Mandar Ações.
Caso esqueçam de finalizar o frete, o valor será calculado através do
KM passado pelo pecuarista. Caso esqueçam de finalizar, é
responsabilidade da TRANSPORTADORA todas as ações de seu(s)
Motorista(s).
É responsabilidade da transportadora atualizar os dados dos motoristas
de seus caminhões.
A contratação do seguro de carga não exime o TRANSPORTADOR da
necessidade de contratar o seguro de responsabilidade civil – RCTRC
Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga –, exigido
pela Lei 11.442/07 e a Resolução ANTT 3056/09.
E ainda, são obrigações do TRANSPORTADOR:
(a) assegurar que a carga confiada ao TRANSPORTADOR seja transportada
em veículos adequados, de sua propriedade ou posse legítima, de modo a
respeitar as especificações de carga transportada, principalmente a que
todos os veículos utilizados estejam em perfeitas condições de
funcionamento e higiênico-sanitárias;
(b) observar e garantir que seus funcionários, prepostos ou terceiros
sob sua responsabilidade observem e respeitem as normas ideais legais
indicadas para os produtos que compõe a Carga, garantindo assim a
manutenção da qualidade da Carga,
devendo arcar com todos os danos e prejuízos decorrentes deste
descumprimento, sem prejuízo da aplicação de eventuais penalidades
previstas neste Termo; (c) assegurar a correta limpeza e higienização
dos veículos utilizados no transporte da Carga, devendo observar,
dentre outras exigências da legislação sanitária aplicável à espécie,
diariamente ou no mínimo antes de cada embarque;
(d) não transportar nos mesmos veículos que transportam a Carga,
produtos relacionados no Decreto-lei no 96.044 de 18 de maio de 1988
(que regula o transporte rodoviário de produtos tóxicos, corrosivos ou
explosivos), no Decreto no 3665, de 20 de novembro de 2000 (produtos
controlados pelo Exército)e na Portaria no 1274/2003, baixada pelo
Ministério da Justiça (produtos químicos controlados pela Polícia
Federal), bem como todo e qualquer produto de conservação de terceiro
cuja natureza seja incompatível com a Carga ou ainda quando
desacompanhados da documentação fiscal correspondente;
(e) não será permitido pelo TRANSPORTADOR embarcar cargas animais
misturadas (fora da tabela OXAPP).
(f) responder pelas despesas de manutenção, reposição de peças,
revisões e consertos etc., em relação aos veículos de sua propriedade
elou posse;
(g) não vender ou de qualquer maneira dispor da Carga envolvida em
eventual sinistro, a não ser com autorização expressa e por escrito da
OXAPP;
(h) responsabilizar-se, em caso de acidente, pelas providências
policiais e indenizatórias suscitadas por terceiros, bem como se
responsabilizar por furtos, roubos, incêndios e quaisquer outros fatos
ou eventos relacionados à Carga que vier a transportar, devendo o
TRANSPORTADOR, manter vigente apólice de seguro com seguradora idônea e
em valor suficiente a cobrir danos contra terceiros sem prejuízo de
responder;
(i) responsabilizar-se por todos os tributos, seguros, despesas com
encargos sociais de qualquer natureza, contribuições previdenciárias
(INSS, FGTS, PIS, outros), seguro de acidentes de trabalho, material de
proteção - EPI's e todas as obrigações legais trabalhistas e cíveis em
relação aos seus empregados, inclusive registro de seus funcionários e
prepostos e, especialmente, o integral cumprimento às legislações
aplicáveis;
(j) responder por todos os atos praticados por seus empregados
(motoristas e ajudantes) e/ou prepostos, sendo responsável pela
contratação, treinamento e qualquer ato relativo à relação de trabalho
existente entre o TRANSPORTADOR e seus empregados e/ou prepostos,
responsabilizando-se, ainda, por ação ou omissão causados por seus
empregados ou prepostos que provoquem prejuízos a OXAPP e/ou à
terceiros;
(k) arcar com todas as despesas decorrentes do transporte de empregados
e/ou prepostos, alimentação, estadia, ligações telefónicas e outras
realizadas durante a prestação dos Serviços, exceto se de outra forma
for pactuado;
(l) quando aplicável, fazer com que seus empregados obedeçam às normas
de Segurança, Ambientais, Medicina e Higiene, assim como as normas de
conduta, vestimenta e trajes, ou seja, fazer com que os motoristas se
apresentem de maneira adequada e asseada;
(m)responder pela guarda e conservação de quaisquer materiais ou
documentos que eventualmente lhe tenham sido entregues, bem como
devolver ao expedidor todos os documentos e/ou materiais relativos ao
transporte;
(n) será de responsabilidade do TRANSPORTADOR todo o ônus trabalhista
ou tributário referente aos funcionários utilizados para o transporte
das cargas disponibilizada via
OXAPP, ficando o EMBARCADOR e a OXAPP isenta de qualquer obrigação em
relação a eles;
(o) providenciar e manter em ordem, às suas expensas, todas as
autorizações, licenças e registros dos órgãos públicos e privados
necessários para a execução dos Serviços, tais como, porém, não
limitados a estes:
a. registro e licença dos veículos junto aos órgãos públicos federais,
estaduais e municipais competentes, incluindo a ANTT, Vigilância
Sanitária (licença e laudo de avaliação do baú) e órgão de trânsito
estadual, para o transporte de produtos resfriados e congelados,
conforme legislação vigente; e
b. carteira Nacional de Habilitação de todos os motoristas, de acordo
com as disposições do Código de Trânsito Brasileiro, bem como exame de
sanidade física e mental atualizado.
(p) o TRANSPORTADOR deverá se apresentar com os veículos para
carregamento, nos horários, dias e locais informados.
(q) não entregar a carga em local diverso daquele indicado, mesmo no
caso de não localização do destinatário. Toda e qualquer entrega de
carga deverá ser realizada, única e exclusivamente, nos endereços
indicados, bem como para o destinatário identificados, não se admitido
qualquer exceção;
(r) retirar a carga do veículo, conferindo a quantidade que desembarcou
com a que havia embarcado;
(s) comunicar imediatamente através da plataforma OXAPP e a central de
atendimento, independentemente do valor embarcado, sobre qualquer
ocorrência de avarias, faltas/furtos, acidentes, roubos, e entregas não
efetuadas;
(t) realizar manutenção e vistoria periódica quanto ao estado dos
freios, equipamentos de iluminação, níveis dos líquidos em geral
(combustível, óleo do motor, água do radiador, fluído de freio, etc.),
limpador de para-brisas, estado dos pneus, extintor de incêndio,
condições do baú/gaiola, piso, sensor de temperaturas, etc., quando o
veículo for iniciar/reiniciar viagens;
(u) comunicar através da plataforma OXAPP, imediatamente a ocorrência
de qualquer evento que possa afetar o cumprimento das programações de
carregamento ou entrega pactuados.
(v) o TRANSPORTADOR manterá em arquivo, físico ou digital, cópia da
Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, CPF,
Fotografia 3 x 4 atual do condutor e Cópia do Certificado de
Propriedade do Veículo utilizado no transporte, para os veículos;
(w) o TRANSPORTADOR obriga-se a obedecer às disposições legais vigentes
referentes à jornada de seus motoristas e a fiscalizar rigorosamente o
cumprimento de referidas disposições.
Caso haja necessidade de substituição de caminhão e/ou motorista o
TRANSPORTADOR deverá fazer a substituição dos documentos junto a OXAPP,
o TRANSPORTADOR deve manter fiscalmente as informações corretas dos
caminhões e motorista.
O TRANSPORTADOR deverá cumprir a Política de Bem-Estar Animal (BEA),
que define critérios e responsabilidades para o processo de trato de
animais, desde o embarque nas propriedades rurais até o destino final
da viagem, preservando o bem-estar animal e obtendo produtos que
cumpram normas de qualidade e de segurança do animal, naquilo que lhe
for aplicável.
O TRANSPORTADOR é responsável por treinar e orientar o seu pessoal
sobre os termos da Política de BEA, citados no presente Termo, de
maneira que nenhum motorista poderá transportar animais para a OXAPP
sem antes ter tomado conhecimento de todos esses termos.
A qualquer momento, a OXAPP poderá solicitar a comprovação da
realização de tais treinamentos, de maneira que motoristas ausentes em
treinamentos não poderão continuar presentando serviços a OXAPP.
A OXAPP aplicará punição ao TRANSPORTADOR comprovadamente responsável
por qualquer atitude que possa ferir as cinco liberdades dos animais,
citadas abaixo:
"Os animais não poderão passar sede e fome."
"Os animais não poderão sentir desconforto."
"Os animais não poderão sentir injúria, dor ou possuir doenças."
"Os animais não poderão sentir medo."
"Os animais deverão ser livres para expressar o seu comportamento
normal."
Atitudes extremamente críticas proibidas pela OXAPP e que podem gerar
penalidades (que será analisada pela OXAPP), que serão de acordo com a
gravidade da situação "Leve, Média, Grave, do TRANSPORTADOR
comprovadamente envolvido:
(a) arrastar ou suspender animal consciente;
(b) utilizar bastão elétrico para conter animais;
(c) aplicar intencionalmente choque elétrico ou objetos pontiagudos em
partes mais sensíveis nos animais, tais como região da face, olhos,
orelhas, focinho, lábios, ânus, úbere, genitálias e umbigo;
(d) ferir ou bater nos animais, inclusive com o cabo da bandeira ou do
bastão elétrico; (e) bater propositalmente as porteiras nos animais;
(f) soltar porteiras propositalmente sobre os animais; e
(g) impedir que se realize abate de emergência de animais que chegarem
ao estabelecimento em condições de saúde previstas no RIISPOA
(Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem
Animal), dentro da gaiola boiadeira, quando autorizado e exigido pela
Inspeção Federal.
Demais atitudes críticas proibidas pela OXAPP e que podem gerar punição
ao TRANSPORTADOR comprovadamente envolvido:
(a) aplicar jato d'água em pressão exagerada em partes mais sensíveis
nos animais, tais como região da face, olhos, orelhas, focinho, lábios,
ânus, úbere e genitálias; (b) utilizar bastão elétrico em tensão
superior a 50 V;
(c) estimular que um animal avance sobre outro que esteja deitado ou
pranchado no piso da gaiola boiadeira ou no curral do frigorífico,
durante o desembarque, ou deixar de tomar uma atitude com o objetivo de
impedir tal situação;
(d) utilizar excessivamente a força em qualquer animal;
(e) trafegar em velocidade superior à máxima permitida pela legislação
vigente;
(f) estacionar o veículo de forma inadequada e deixar de tomar os
cuidados necessários adicionais, oferecendo o risco de os animais
colocarem as patas dentro de vãos formados entre a gaiola e o
embarcadouro / desembarcadouro;
(g) participar, acobertar ou omitir-se em situações em que o bem-estar
dos animais seja prejudicado;
(h) manter todo e qualquer veículo que esteja sob sua responsabilidade
em condições estruturais que possam comprometer a integridade dos
animais, como: (i) com buracos no piso, paredes e porteiras;
(j) com pontas de parafusos, rebites, outros objetos pontiagudos e
semelhantes; (k) com antiderrapante incompleto;
(l) com antiderrapante solto do piso do veículo e/ ou com pontas
levantadas; e (m) com porteiras que não abrem completamente (até o
limite máximo original de fábrica).
Toda e qualquer ocorrência venha ferir as cinco liberdades dos animais,
entre o momento da entrada dos animais no veículo, durante o embarque
nas propriedades rurais, viagem, até o desembarque, será de
responsabilidade do TRANSPORTADOR, e o caso concreto será analisado
pelos setores competentes da OXAPP.
Comunicar imediatamente (em no máximo 1h) à OXAPP a ocorrência de
qualquer sinistro que envolva a Carga transportada.
Retirar os animais do caminhão, conferindo a quantidade que desembarcou
com a que havia embarcado.
Em caso de roubo, furto ou qualquer extravio da carga e/ou veículo, o
TRANSPORTADOR deverá encaminhar seu preposto para obter orientações e
documentos para elaboração do boletim de ocorrência, bem como orientar
seus empregados para que registrem a ocorrência na Delegacia
especializada de roubo de carga.
Informar à OXAPP nos casos de recuperação da carga sinistrada.
O TRANSPORTADOR, obriga-se por si, por seus sócios, diretores,
funcionários, prepostos e/ou pessoal contratado, a guardar o mais
completo e absoluto sigilo em relação a todas e quaisquer informações
relacionadas às atividades da OXAPP, das quais venha(m) a ter
conhecimento ou acesso em razão da prestação dos serviços objeto deste
Termo, inclusive o próprio Termo, não podendo, sob qualquer pretexto,
utilizá-las para si, divulgar, revelar, reproduzir ou delas dar
conhecimento a terceiros, sem a prévia e expressa autorização por
escrito da OXAPP, responsabilizando-se, cm caso de descumprimento das
obrigações assumidas neste Termo, por eventuais perdas e danos e demais
cominações legais.
As obrigações assumidas neste Termo subsistirão à extinção, por
qualquer motivo, pelo prazo de 02 (dois) anos.
Para os efeitos do disposto, as informações confidenciais não conterão
ou virão acompanhadas necessariamente de qualquer tipo de advertência
de confidencialidade, devendo tal característica ser sempre presumida
pelo TRANSPORTADOR.
Durante a vigência deste Termo, o TRANSPORTADOR está vedado de explorar
direta ou indiretamente, atividades que sejam consideradas concorrentes
ao ramo da atividade da
OXAPP e objeto do deste Termo, sob pena de incorrer em multa no valor
de R$ 500.000,000 (quinhentos mil reais), podendo essa ser majorada
dependendo da extensão do dano.
Mesmo após o término de vigência deste termo, a vedação à concorrência
perdurar pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de resolução
deste termo. Após esse período a presente cláusula perde sua vigência.
O TRANSPORTADOR reconhece que o SOFTWARE da OXAPP e todos os direitos
autorais, segredos comerciais e industriais, e outros direitos, frutos
e haveres a eles relativos, constituem propriedade exclusiva da OXAPP,
e que não obterá quaisquer direitos, frutos ou haveres relativos ao
SOFTWARE por força deste Contrato além do direito não-exclusivo de uso,
que lhe é presentemente outorgado.
O TRANSPORTADOR reconhece, especificamente, os direitos exclusivos da
OXAPP quanto à propriedade de quaisquer funcionalidades, customizações,
modificações, traduções ou adaptações do SOFTWARE e de quaisquer outros
aperfeiçoamentos ou desenvolvimentos nelas baseados, que sejam
desenvolvidos, fornecidos ou disponibilizados ao TRANSPORTADOR.
É vedado ao TRANSPORTADOR vender, transferir, ceder, emprestar, copiar,
sublicenciar, alugar, arrendar, modificar, transmitir o SOFTWARE por
qualquer meio de comunicação existente ou que venha a ser criado,
desmontar, descompilar, traduzir, adaptar, tentar de qualquer modo
descobrir código-fonte, criar trabalhos derivados ou realizar qualquer
forma de engenharia reversa no SOFTWARE.
5 APLICATIVOS DE TERCEIROS
O Serviço OXAPP está integrado com aplicativos, sites e serviços de
terceiros ("Aplicativos de Terceiros") para disponibilizar a você
conteúdo, produtos e/ou serviços. Esses Aplicativos de Terceiros
poderão ter seus próprios termos e condições de uso e políticas de
privacidade, e o uso desses Aplicativos de Terceiros será regido por, e
estará sujeito a, tais termos e condições, e às políticas de
privacidade. Você compreende e concorda que o OXAPP não endossa e não é
responsável pelo comportamento, recursos ou conteúdo de qualquer
Aplicativo de Terceiro, ou por qualquer transação que você possa fazer
com o provedor de tais Aplicativos de Terceiros.
6 CONTEÚDO GERADO POR USUÁRIO
O OXAPP poderá, mas não tem obrigação de monitorar, analisar ou editar
o Conteúdo do Usuário. Em todos os casos, o OXAPP reserva o direito de
remover ou desabilitar o acesso a qualquer Conteúdo do Usuário por
qualquer ou nenhum motivo, incluindo, entre outros, um Conteúdo do
Usuário que, a critério exclusivo do OXAPP, viola os Acordos. O OXAPP
poderá adotar essas medidas sem notificação prévia a você ou a qualquer
terceiro. A remoção ou a desabilitação do acesso ao Conteúdo do Usuário
deverá ser a nosso critério exclusivo, e não prometemos remover ou
desabilitar o acesso a nenhum Conteúdo do Usuário específico.
Você é exclusivamente responsável por todo o Conteúdo do Usuário. O
OXAPP não é responsável pelo Conteúdo do Usuário nem endossa nenhuma
opinião contida em nenhum Conteúdo do Usuário. Você concorda que, se
alguém fizer alguma reclamação contra o OXAPP relacionada ao conteúdo
do usuário que você postar, então, na medida do permitido segundo a lei
local, você indenizará e isentará o OXAPP de todos os danos, perdas e
despesas de qualquer tipo (incluindo honorários e custos advocatícios
razoáveis) em virtude de tal reclamação.
Durante todas as ações, a OXAPP poderá usar os Dados, inclusive
informações de pagamento, das mais diferentes maneiras para obter os
resultados indicados, como, por exemplo, produção, recepção,
classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão,
distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação,
avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação,
transferência, difusão ou extração.
As informações coletadas poderão ser compartilhadas com terceiros, para
criação de parcerias comerciais que possa beneficiar o Usuário e a
OXAPP, para gerenciamento de risco/empresas seguradoras, entre as
partes contratantes (EMBARCADOR/ TRANSPORTADOR), sendo que alguns dados
poderão ser diretamente visualizados, sem limitação, o telefone,
endereço, dados de carga e veículo e nome de contato de ambos os
EMBARCADORES e TRANSPORTADOR.
As Informações Pessoais podem, ainda, ser compartilhadas com
autoridades policiais, judiciais, administrativas ou com o Ministério
Público do Brasil em caso de ordem judicial que obrigue a OXAPP a
disponibilizar Informações Pessoais a essas autoridades.
Todas as Informações Pessoais estão sujeitas a práticas de segurança,
que incluem medidas de proteção física e digital e buscam prevenir que
terceiros não autorizados tenham acesso indevido às Informações
Pessoais.
7 DIRETRIZES DE USUÁRIO
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você faça o mesmo. Criamos algumas regras básicas para você seguir ao
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gravação, transferência, apresentação ou exibição para o público,
transmissão ou disponibilização para o público de qualquer parte do
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segundo os Acordos ou a lei aplicável, ou que infrinja, de outra forma,
os direitos de propriedade intelectual (como direitos autorais), no
Serviço OXAPP ou no Conteúdo ou qualquer parte dele;
(b) usar o Serviço OXAPP para importar ou copiar quaisquer arquivos
locais que você não tenha o direito legal de importar ou copiar dessa
forma;
(c) transferir cópias do Conteúdo armazenado em cache de um dispositivo
autorizado para qualquer outro dispositivo através de quaisquer meios;
(d) executar engenharia reversa, descompilar, desmontar, modificar ou
criar trabalhos derivativos com base no Serviço OXAPP, no Conteúdo ou
em qualquer parte deste, a menos que seja permitido pela lei aplicável;
(e) burlar qualquer tecnologia usada pelo OXAPP, por seus licenciadores
ou por qualquer terceiro para proteger o Conteúdo ou o Serviço;
(f) vender, alugar, sublicenciar ou arrendar qualquer parte do Serviço
OXAPP ou do Conteúdo;
(g) burlar quaisquer restrições territoriais aplicadas pelo OXAPP ou
por seus licenciadores; (h) aumentar artificialmente a contagem de
reproduções ou manipular de outra forma os Serviços usando um script ou
outro processo automatizado;
(i) remover ou alterar qualquer direito autoral, marca comercial ou
outros avisos de propriedade intelectual contidos em ou fornecidos por
meio do Serviço OXAPP (inclusive com a finalidade de dissimular ou
alterar quaisquer indicações de propriedade ou da origem de qualquer
Conteúdo);
(j) fornecer sua senha para qualquer outra pessoa ou usar o nome de
usuário e a senha de outra pessoa;
(k) rastrear o Serviço OXAPP ou de outra forma usando quaisquer meios
automatizados (incluindo robôs, extratores e spiders) para coletar
informações do OXAPP; ou (l) vender a conta ou lista de reprodução de
um usuário, ou aceitar de outra forma qualquer remuneração, financeira
ou outra, para influenciar o nome de uma conta ou lista de reprodução,
ou o conteúdo incluído em uma conta ou lista de reprodução.
Sua senha protege sua conta de usuário e você é o único responsável por
manter sua senha confidencial e segura. Você compreende que é
responsável por toda a utilização do seu nome de usuário e senha no
Serviço. Se seu nome de usuário ou senha for perdido ou roubado, ou se
você acreditar que tenha havido acesso não autorizado à sua conta por
terceiros, informe imediatamente e altere sua senha o mais rápido
possível.
8 INFRAÇÃO E RELATO SOBRE CONTEÚDO DO USUÁRIO
A OXAPP respeita os direitos dos proprietários de propriedade
intelectual. Se a OXAPP for informada por um detentor de direitos
autorais que um Conteúdo infringe um direito autoral, a OXAPP poderá, a
seu absoluto critério, adotar medidas sem notificação prévia para o
provedor daquele Conteúdo. Se o provedor acreditar que o conteúdo não
infringe direitos de propriedade intelectual, o provedor poderá enviar
uma contra notificação para a OXAPP com uma solicitação para restaurar
o conteúdo removido.
O Usuário poderá, a seu critério e a qualquer momento, solicitar à
OXAPP a exclusão de suas Informações Pessoais coletadas, sendo tal
solicitação processada em até 5 (cinco) dias úteis. Contudo, a OXAPP
poderá, ainda, armazenar os dados relativos ao IP e data e hora de
acesso do referido Usuário pelo prazo de 6 (seis) meses contados de sua
coleta ou por prazo superior (caso seja solicitado por autoridade
competente), conforme obrigação prevista na Lei Federal n. 12.965/2014
(“Marco Civil da Internet”). Após o término do referido prazo, o
usuário poderá também solicitar a exclusão definitiva de quaisquer
registros de IP e data e hora de acesso.
9 TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
As OXAPP, EMBARCADOR e TRANSPORTADOR por si e por seus colaboradores,
obrigam-se a atuar no presente Termo em conformidade com a Legislação
vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos
reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei
13.709/2018, além das demais normas e políticas de proteção de dados de
cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos dados pessoais
das Partes. No manuseio dos dados as Partes deverão:
(a) tratar os dados pessoais a que tiver acesso apenas de acordo com as
instruções da OXAPP e em conformidade com estas cláusulas, e que, na
eventualidade, de não mais poder cumprir estas obrigações, por qualquer
razão, concorda em informar de modo formal este fato imediatamente à
OXAPP, que terá o direito de rescindir o contrato sem qualquer ônus,
multa ou encargo.
(b) manter e utilizar medidas de segurança administrativas, técnicas e
físicas apropriadas e suficientes para proteger a confidencialidade e
integridade de todos os dados pessoais mantidos ou
consultados/transmitidos eletronicamente, para garantir a proteção
desses dados contra acesso não autorizado, destruição, uso,
modificação, divulgação ou perda acidental ou indevida.
(c) acessar os dados dentro de seu escopo e na medida abrangida por sua
permissão de acesso (autorização) e que os dados pessoais não podem ser
lidos, copiados, modificados ou removidos sem autorização expressa e
por escrito da OXAPP
(d) garantir, por si própria ou quaisquer de seus empregados,
prepostos, sócios, diretores, representantes ou terceiros contratados,
a confidencialidade dos dados processados, assegurando que todos os
seus colaboradores prepostos, sócios, diretores, representantes ou
terceiros contratados que lidam com os dados pessoais sob sua
responsabilidade, assinaram Acordo de Confidencialidade, bem como a
manter quaisquer Dados Pessoais estritamente confidenciais e de não os
utilizar para outros fins, com exceção da prestação de serviços à
OXAPP. Ainda, treinará e orientará a sua equipe sobre as disposições
legais aplicáveis em relação à proteção de dados.
Os dados pessoais não poderão ser revelados a terceiros, com exceção da
prévia autorização por escrito da Parte, quer direta ou indiretamente,
seja mediante a distribuição de cópias, resumos, compilações, extratos,
análises, estudos ou outros meios que contenham ou de outra forma
reflitam referidas Informações.
Caso a OXAPP seja obrigada por determinação legal a fornecer dados
pessoais a uma autoridade pública, deverá informar previamente ao
EMBARCADOR, TRANSPORTADOR, para que esta tome as medidas que julgar
cabíveis.
A OXAPP deverá notificar em até 24 (vinte e quatro) horas a respeito
de:
(a) qualquer não cumprimento (ainda que suspeito) das disposições
legais relativas à proteção de Dados Pessoais, seus funcionários, ou
terceiros autorizados; (b) qualquer outra violação de segurança no
âmbito das atividades e responsabilidades da OXAPP.
A Parte que der causa, será integralmente responsável pelo pagamento de
perdas e danos de ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento
do pagamento de qualquer multa ou
penalidade imposta ao outro e/ou a terceiros diretamente resultantes do
descumprimento de qualquer das cláusulas previstas neste capítulo
quanto a proteção e uso dos dados pessoais.
10 SUPORTE AO CLIENTE
Para obter informações sobre suporte ao cliente com perguntas
relacionadas a contas e a pagamentos ("Perguntas de Suporte ao
Cliente"), envie para nosso departamento de atendimento ao cliente,
usando o formulário de contato de Atendimento ao Cliente na seção Sobre
Nós em nosso site. Empreenderemos esforços razoáveis para responder a
todas as Perguntas de Suporte ao Cliente em um período razoável, mas
não fornecemos garantias de qualquer tipo de que as Perguntas de
Suporte ao Cliente serão respondidas dentro de qualquer período
específico e/ou de que poderemos responder satisfatoriamente a tais
perguntas.
11 PAGAMENTOS, CANCELAMENTOS E ANÁLISE
A OXAPP poderá, de tempos em tempos, alterar o preço das Assinaturas
Pagas ou o percentual sobre o valor do Frete, e informará quaisquer
alterações de preço a você com antecedência e, se aplicável, como
aceitar estas alterações. As alterações de preços das Assinaturas Pagas
entrarão em vigor no início do próximo período de assinatura, depois da
data da mudança de preço. Conforme permitido pela lei local, você
aceitará o novo preço ao continuar usando o Serviço OXAPP depois que a
alteração de preço entrar em vigor. Se você não concordar com as
mudanças de preços, terá o direito de rejeitar a alteração ao cancelar
a assinatura do Serviço OXAPP antes que a alteração de preço entre em
vigor. Portanto, certifique-se de ler atentamente qualquer aviso do
tipo sobre alterações de preço.
O Usuário concorda que pelos serviços de intermediação prestados pela
OXAPP, a OXAPP irá cobrar uma Taxa de Serviço por cada Serviço de
Transporte contratado e efetivamente transportado pelo Usuário. O
Usuário reconhece que o Contratante será exclusivamente responsável
pelo pagamento dos Serviços de Transporte.
Os fatos relacionados pela recusa de recebimento de Carga, não
localização de destinatário ou necessidade de mais uma diligência de
entrega serão de exclusiva responsabilidade do Usuário e do
Contratante, sendo que, a OXAPP somente irá reembolsar a Taxa de
Serviço ao Usuário no caso de erros ocasionados por responsabilidade
exclusiva da OXAPP.
12 VIGÊNCIA E TÉRMINO
Os Acordos continuarão se aplicando a você até que sejam encerrados por
você ou pela OXAPP. No entanto, você confirma e concorda que a licença
vitalícia concedida por você em relação ao Conteúdo do Usuário,
incluindo Feedback, é irrevogável e, portanto, continuará após a
expiração ou o término de qualquer um dos Acordos por qualquer motivo.
A OXAPP poderá encerrar os Acordos ou suspender seu acesso ao Serviço
OXAPP a qualquer momento, incluindo no caso do seu uso não autorizado
ou da não conformidade com os Acordos. Se você ou o OXAPP encerrar os
Acordos, ou se o OXAPP suspender seu acesso ao Serviço OXAPP, você
concordará que o OXAPP não deverá ter nenhuma responsabilidade com
relação a você e que o OXAPP não reembolsará nenhum valor que já tenha
sido pago, na medida máxima permitida segundo a lei aplicável. Para
sabe como encerrar sua conta do OXAPP, entre em
contato conosco por meio do formulário de contato de Atendimento ao
Cliente que está disponível. Você poderá encerrar os Acordos a qualquer
momento.
Excepcionalmente, este Termo entrará em vigor no ato da assinatura do
presente Termo, sendo que o mesmo permanecerá em vigor por 03 (três)
meses.
13 GARANTIA E TERMO DE RESPONSABILIDADE
A OXAPP empenha-se para prestar o melhor serviço, mas você compreende e
concorda que o serviço OXAPP é prestado "como está" e "como
disponível", sem garantia expressa ou implícita, ou condição de
qualquer tipo você usa o serviço OXAPP por sua conta e risco na medida
máxima permitida pela lei aplicável, o OXAPP e todos os proprietários
do conteúdo não fazem qualquer declaração e renunciam a quaisquer
garantias ou condições de qualidade satisfatória, comerciabilidade e
adequação para uma determinada finalidade, ou não infração nem a OXAPP
nem qualquer proprietário de conteúdo garante que o serviço OXAPP
esteja livre de malware ou outros componentes prejudiciais além disso,
a OXAPP não faz declarações nem assegura, endossa, garante ou assume a
responsabilidade por quaisquer aplicativos de terceiros (ou pelo
conteúdo deste), pelo conteúdo do usuário ou por qualquer outro produto
ou serviço divulgado ou oferecido por um terceiro no, ou por meio do,
serviço OXAPP, ou qualquer site com hiperlinks, ou integrado em
qualquer banner ou outra propaganda. Você compreende e concorda que o
OXAPP não é responsável por nenhuma transação entre você e provedores
terceiros de aplicativos ou produtos, ou serviços divulgados em ou por
meio do serviço OXAPP. Assim como ocorre com qualquer compra de produto
ou serviço através de qualquer meio ou em qualquer ambiente, você deve
usar seu discernimento e ter cautela onde for apropriado. Nenhuma
orientação ou informação, seja verbal ou por escrito, obtida por você
junto a OXAPP deverá criar qualquer garantia em nome da OXAPP a esse
respeito. alguns aspectos dessa seção poderão não se aplicar em algumas
jurisdições se forem proibidos pela lei aplicável.
As Partes se comprometem a zelar pelo bom desempenho da relação
comercial, pela função social e pelo equilíbrio econômico-financeiro
destes Termos de Uso, cooperando entre si para o cumprimento de suas
obrigações, ficando ajustado que os casos omissos serão resolvidos por
entendimento direto entre as Partes.
14 GARANTIA DE CARGA
A OXAPP fornecerá a garantia de carga ao TRANSPORTADOR, limitando até
03 (três) animais, em caso de morte do animal.
Portanto a OXAPP garantirá a carga da seguinte forma:
(a) preço do gado será pago na pauta (preço) da NF;
(b) só será pago gado que chegar morto no curral, fazenda, frigorifico,
leilão, e a carga deverá ser entregue, senão não será pago;
(c) em caso de simples “sumiço” de carga não será garantido;
(d) o gado machucado, que estiver na minuta relatado/documentado pelo
TRANSPORTADOR, devendo estar devidamente assinado, seja com qualquer
enfermidade ou arrastado por trator, colocado no laço, maus tratos ou
fora do bem estar animal não será ressarcido.
(e) não será pago animal que vier a ter problema após ter desembarcado
e a minuta do desembarque sem nenhum relato.
Para os animais de elite, de raça não serão garantidos pela OXAPP
mediante prévia negociação com o Usuário (Pecuarista).
E para que seja dado a garantia o Usuário deverá relatar os animais,
quantidade do animal e corretamente, e deverá ser embarcado conforme
relatado no aplicativo da OXAPP.
15 LIMITAÇÃO
Você concorda que, na medida máxima permitida pela lei aplicável, sua
solução única e exclusiva para quaisquer problemas ou insatisfação com
o serviço OXAPP é desinstalar qualquer software OXAPP e parar de usar o
serviço OXAPP. Embora o OXAPP não aceite nenhuma responsabilidade por
aplicativos de terceiros ou pelo conteúdo destes, e embora seu
relacionamento com tais aplicativos de terceiros possa ser regido por
acordos separados com esses terceiros, na medida máxima permitida pela
lei aplicável, sua solução única e exclusiva, com relação ao OXAPP,
para quaisquer problemas ou insatisfação com aplicativos de terceiros
ou o conteúdo destes, é desinstalar e/ou parar de usar tais aplicativos
de terceiros.
Nada nos Acordos elimina ou limita a responsabilidade do OXAPP quanto a
fraude, falsidade ideológica, morte ou lesão corporal causada por sua
negligência e, se exigido pela lei aplicável, negligência dolosa.
Alguns aspectos dessa seção poderão não se aplicar em algumas
jurisdições se forem proibidos pela lei aplicável.
16 DIREITOS DE TERCEIROS
Você confirma e concorda que os proprietários do Conteúdo e
determinados distribuidores (como os provedores de lojas de
aplicativos) são os beneficiários destinados dos Acordos e têm o
direito de impor os Acordos diretamente contra você. Além do que está
previsto nessa seção, os Acordos não se destinam a conceder direitos a
ninguém, exceto a você e ao OXAPP, e em nenhuma circunstância os
Acordos deverão criar quaisquer direitos que beneficiem terceiros. Além
disso, os direitos de encerrar, rescindir ou concordar com qualquer
variação, renúncia ou liquidação dos Acordos não estão sujeitos ao
consentimento de qualquer outra pessoa.
17 ACORDO INTEGRAL
Além do que está declarado nessa seção ou conforme explicitamente
acordado por escrito entre você e o OXAPP, os Acordos constituem todos
os termos e condições acordados entre você e o OXAPP, e substituem
quaisquer acordos anteriores em relação ao assunto desses Acordos,
sejam por escrito ou verbais.
18 AUTONOMIA E RENÚNCIA
A menos que seja informado de outro modo nos Acordos, se qualquer
disposição dos Acordos se tornar inválida ou inexequível por qualquer
motivo ou em qualquer medida, tal invalidade ou exigibilidade não
deverá, de maneira nenhuma, afetar ou tornar inválidas ou inexequíveis
as disposições restantes dos Acordos, e a aplicação daquela disposição
deverá ser imposta na medida permitida pela lei.
Qualquer falha da OXAPP ou de um beneficiário terceiro em impor os
Acordos ou qualquer disposição deste não deverá isentar o direito da
OXAPP ou do beneficiário terceiro aplicável de fazê-lo.
19 CESSÃO
A OXAPP poderá ceder os Acordos ou qualquer parte deles, e a OXAPP
poderá delegar qualquer uma de suas obrigações previstas nos Acordos.
Você não poderá ceder os Acordos ou qualquer parte deles, nem
transferir ou sublicenciar seus direitos previstos nos Acordos para
nenhum terceiro.
20 INDENIZAÇÃO
Na medida máxima permitida pela lei aplicável, você concorda em
indenizar e isentar a OXAPP de todos os danos, perdas e despesas de
qualquer tipo (incluindo honorários e custos advocatícios razoáveis)
que surjam em virtude de: (1) sua violação desse Acordo; (2) qualquer
Conteúdo do Usuário; (3) qualquer atividade da qual você participe ou
por meio do Serviço OXAPP; e (4) sua violação de qualquer lei ou dos
direitos de um terceiro.
21 LEI VIGENTE / JURISDIÇÃO
A menos que seja exigido por uma lei obrigatória de um estado-membro da
União Europeia ou qualquer outra jurisdição, os Acordos (e quaisquer
disputas/reivindicações não contratuais surgidas em virtude de, ou em
relação a eles) estão sujeitos às leis do estado ou do país listado
abaixo, independentemente da escolha ou dos conflitos dos princípios
legais.
A OXAPP não aceita nenhum código de conduta como obrigatório em relação
aos serviços prestados de acordo com estes Acordos.